Prefeitura aprova nova lei de licenciamento de estações rádio-base e tecnologia 5G em Manaus

 Após a sanção do prefeito, a lei entra em vigor na data da sua publicação. O projeto de lei foi enviado em abril ao Poder Legislativo criando a nova lei para licenciamento e instalação das ERBs com foco na adequação e implementação da tecnologia 5G na capital amazonense.

 A proposta foi construída a partir de análise técnica e jurídica pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), visando dar maior celeridade ao licenciamento das estações de telecomunicações, de forma autodeclaratória, conforme legislações nacionais já em vigor.

 O que antes poderia levar até 90 dias, em média, em um licenciamento, teve um ganho substancial na redução do tempo, uma das metas de gestão do prefeito David Almeida para desburocratizar serviços públicos, incentivando inovação e tecnologia.

 A proposta deixa de exigir para a instalação o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto no Sistema Viário (RISV), além da dispensa de análise pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CMDU) e da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU).