Lei inconstitucional, Governador de RR sanciona liberação de garimpo com uso de mercúrio.

 

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Para Edson Damas, procurador do MPRR que atua em causas indígenas há mais de duas décadas, o texto viola a Constituição porque é competência da União discutir e legislar sobre mineração.

O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou a lei que libera o garimpo de todos os tipos de minérios em Roraima. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8). Para Edson Damas, procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR), a medida é inconstitucional porque só a União pode legislar sobre mineração. (Veja a explicação abaixo)

Conforme o texto da nova lei estadual, as atividades de lavra garimpeira podem ser feitas com o uso de mercúrio – substância que ajuda a catalisar o ouro, mas apontada como extremamente danosa ao meio ambiente.